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Comentário - ICMS - 2004/0611

ICMS/DF - Comprovante de Autorização de ECF - Alteração - Portaria SEFP nº 176, de 18/06/2004 (DOE/DF, de 22/06/2004)

Neste informativo abordaremos a alteração efetuada no documento fiscal "Comprovante de Autorização de ECF", promovido pela Portaria SEFP nº 176, de 18/06/2004, publicado no DOE/DF, de 22/06/2004, conforme o exposto nos itens abaixo.

1.Modelo do Novo Comprovante de Autorização de ECF

O comprovante de Autorização de ECF, acima, será emitido em 2 vias com a seguinte destinação:

a)Uma para anexação em local visível ao público; e

b)Uma para arquivo pela Agência de Atendimento da Receita da circunscrição do contribuinte.

O Comprovante de Autorização de ECF deverá ter, como dimensões mínimas, 15 cm de altura por 20 cm de comprimento.

Na ocorrência de extravio do comprovante, poderão ser emitidas outras vias, com os mesmos dados, em acréscimo às citadas nas letras "a" e "b", acima.

2.Substituição do Comprovante de Autorização de ECF

As empresas credenciadas substituirão os Comprovantes de Autorização dos equipamentos que realizarem manutenção na primeira intervenção técnica após o dia 22/06/2004.

A substituição atingirá inclusive o documento arquivado pela Agência de Atendimento da Receita da circunscrição do contribuinte.

A data limite para substituição de todos os Comprovantes de Autorização em uso será 31/12/2004.

3.Contribuinte Usuário de ECF que não tiver o Comprovante de Autorização de ECF

O contribuinte usuário de ECF que não tiver o Comprovante de Autorização de ECF substituído deverá contatar a empresa credenciada até a data limite de 31/12/2004 para a devida substituição.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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