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Comentário - ICMS - 2004/0609

ICMS/DF - Paralisação Temporária e Reativação da Inscrição Paralisada - Procedimentos Fiscais

Através do Decreto nº 24.608, de 25/05/2004, publicado no DOE-DF, de 26/05/2004, o Governador do Distrito Federal introduz alterações no RICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22/12/1997, referente à paralisação temporária e reativação da inscrição paralisada do contribuinte, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF-DF), conforme o exposto abaixo.

1.Paralisação Temporária e Reativação da Inscrição Paralisada

É facultado ao contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF-DF) solicitar paralisação temporária de sua atividade.

A paralisação temporária será concedida pelo prazo de até 180 dias, prorrogável por igual período, durante o qual o contribuinte não poderá exercer sua atividade, ficando, também, vedada à utilização da inscrição cadastral em operações ou prestações relativas ao imposto.

2.Situações para o Contribuinte no Período de Paralisação do Cadastro

Durante o período referido no item "1", anterior, o contribuinte ficará sujeito às seguintes situações:

a)não gozará de qualquer benefício fiscal que exigir requerimento prévio;

b)não será atendido pela Administração Tributária nos pedidos de:

·impressão e autenticação de documentos fiscais;

·inscrição no CF-DF de estabelecimento filial;

·consultas, à exceção das relacionadas com a própria paralisação.

3.Requerimento para Paralisação do Cadastro

A paralisação temporária será concedida pela repartição fiscal da circunscrição onde se localizar o estabelecimento, mediante requerimento, por escrito, do contribuinte ou de seu representante, mencionando o motivo, a data de início e o prazo da paralisação, e instruído com os seguintes ( continua ... )

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