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Comentário - ICMS - 2004/0607

ICMS/SP - Novas Alterações no RICMS - Decreto Estadual nº 48.739 de 21.06.2004

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.739/2004 trouxe mais alterações no RICMS/SP. As mudanças foram significativas, pois trazem novos CFOPs, tratam da extinção da obrigatoriedade do exportador levar a nota para visto no posto fiscal, prorroga diversos benefícios fiscais, dentre outras importantes alterações

É o que veremos neste comentário:

Soluções parenterais - alíquota de 12%

O "caput" do inciso XVII do artigo 54 do RICMS/SP, que trata da alíquota de 12% nas saídas de soluções parenterais, sofreu pequena alteração de ordem técnica. Não houve mudança de conceito ou mérito. Apenas foi corrigido o número da lei estadual que dá amparo ao benefício. Onde constava Lei nº 11.266/2002 foi substituída por Lei 10.708/00.

Exportação - mudanças na apresentação das notas fiscais

Na saída para o exterior de mercadoria que tiver de ser embarcada no Estado de São Paulo, a alínea "a" do inciso III do Artigo 130 do RICMS/SP determina que a 1ª via da nota fiscal acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque.

A esse dispositivo foi acrescentado pelo Decreto Estadual nº 48.739/04 a expressão: "ressalvada a aplicação do disposto no § 8º; "

A mesma expressão foi inserida ao final da alínea "d" do inciso IV do artigo 130. Esse dispositivo determina que na saída para o exterior de mercadoria cujo embarque deva se processar em outro Estado, a 4ª via da nota fiscal, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, será entregue pelo contribuinte à repartição a qual estiver vinculado que a reterá, vistando a 1ª e 3ª ( continua ... )

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