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Comentário - ICMS - 2004/0606

ICMS/RN - Crédito Fiscal Presumido - Operações de Transferências Internas de Mercadorias - Decreto nº 17.520, de 25/05/2004 (DOE-RN de 26/05/2004)

Através do Decreto nº 17.520, de 25/05/2004, publicado no DOE-RN de 26/05/2004, foram efetuadas alterações no Decreto nº 16.753, de 27/02/2003, que trata sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, para conceder crédito fiscal presumido nas operações de transferências internas de mercadorias efetuadas por detentor de regime especial, com efeitos retroagidos a 1º/03/2003, conforme o exposto nos itens abaixo.

1.Responsabilidade pela Concessão de Regime Especial de Tributação

A Secretaria de Estado da Tributação está autorizada a conceder regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, através da celebração de termo de acordo, aos contribuintes atacadistas devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, no ramo de comércio atacadista de alimentos, de bebidas alcoólicas e de artigos de armarinho.

2.Definição de Estabelecimento Atacadista

Considera-se estabelecimento atacadista, para os efeitos dos atos em comento, empresas cujas vendas mensais a outros contribuintes do ICMS correspondam a, no mínimo, 80% do total.

 
Decorridos 3 meses da concessão do regime especial referido neste comentário, o contribuinte obriga-se a comprovar o seu enquadramento na condição de estabelecimento atacadista.

3.Requerimento para Concessão do Regime Especial de Tributação

O regime especial de tributação é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), conforme modelo constante no item "17" deste comentário.

4.Efetivação do Regime Especial de Tributação

Considera-se efetivado o referido regime após a sua homologação pelo titular da Secretaria de Estado da Tributação e publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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