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Comentário - ICMS - 2004/0605

ICMS-PE - Entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) - Alterações - Portaria nº 115, de 21/06/2004 (DOE-PE, de 22/06/2004)

Neste comentário apresentaremos os procedimentos referentes à entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), de periodicidade mensal, a partir do período fiscal de referência julho de 2000, determinados pela Portaria nº 142, de 08/07/2002, inclusive suas alterações promovidas pela Portaria nº 115, de 21/06/2004, publicado no DOE-PE de 22/06/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Contribuinte Obrigado à Apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)

A GIA-ST deve ser entregue pelo contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, cujo 3º dígito do número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) seja 8, que realize operações de saída de mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária, destinada a contribuinte localizado nesta Unidade da Federação.

Relativamente à GIA-ST, será observado o seguinte:

a)o preenchimento do documento será efetuado de acordo com as normas conforme item "2" deste comentário;

b)o documento será gerado em meio magnético e a remessa do respectivo arquivo magnético ocorrerá por transmissão eletrônica de dados, via Internet, para o endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br, nos seguintes prazos:

.relativamente aos arquivos concernentes aos períodos fiscais de referência de julho de 2000 a agosto de 2002, até 31/10/2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até essa data, independentemente da aplicação de penalidade;

.a partir dos arquivos concernentes ao período fiscal de referência de outubro de 2002, podendo ocorrer a respectiva retificação, até a data de entrega, independentemente da aplicação de ( continua ... )

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