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Comentário - ICMS - 2004/0603

ICMS/MS - Emissão de Certidão Relativa a Situação do Sujeito Passivo Quanto aos Tributos Estaduais - Consolidação das Normas - Resolução Conjunta SERC/PGE nº 03 de 19/01/2004 (DOE/MS de 20/01/2004)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais referentes à emissão de Certidão Relativa a situação do sujeito passivo quanto aos Tributos Estaduais, inclusive com as alterações efetuadas no artigo 5º da Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19/01/2004, promovida pela Resolução Conjunta SERC/PGE nº 04, de 01/06/2004, publicado no DOE-MS de 02/06/2004, conforme o exposto nos itens seguintes.

1.Expedição de Certidão de Situação Tributária

A Resolução Conjunta SERC/PGE nº 3, de 19/01/2004, uniformiza os procedimentos a serem adotados quanto à expedição de certidão relativa à situação tributária do sujeito passivo perante o Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo sobre a possibilidade de expedição dessa certidão por meio da rede mundial de computadores (Internet) mediante acesso aos endereços eletrônicos da Secretaria de Estado de Receita e Controle e da Procuradoria-Geral do Estado.

A expedição de certidões relativas a débitos não tributários compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, é assegurado o direito de obter certidão relativa à sua situação correspondente aos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Receita e Controle e pela Procuradoria-Geral do Estado.

2.Descrição da "Certidão Tributária"

A certidão expedida na forma do ato em comento é denominada "Certidão Tributária", que pode ser:

a)negativa de débitos, nas hipóteses em que ateste não existir débitos em nome do sujeito passivo;

b)circunstanciada, com efeitos de negativa, nas hipóteses em que ateste existirem, em nome do sujeito passivo, débitos:

·não ( continua ... )

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