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Comentário - ICMS - 2004/0601

ICMS/PI - Concessão de Regime Especial para Diferimento do Pagamento do ICMS Exigido Antecipadamente - Alterações - Portaria SEFAZ nº 83, de 24/03/2004 (DOE-PI, de 18/05/2004)

Através da Portaria SEFAZ nº 83, de 24/03/2004, publicado no DOE-PI, de 18/05/2004, o Secretário da Fazenda do Estado de Piauí altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566, de 23/10/1995, referente a concessão de regime especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente, como veremos a seguir.

1.Diferimento do ICMS

O pagamento do ICMS relativo às hipóteses a seguir discriminadas poderá ser diferido, mediante credenciamento do contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Piauí (CAGEP), através de Regime Especial autorizado pelo Secretário da Fazenda:

a)operações com os produtos relacionados no inciso III do artigo 21 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.560 de 13/04/1989, ou seja, aqueles sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira Unidade Fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem; e

b)operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma do Decreto nº 9.405/1995, com:

·mercadorias destinadas à comercialização pelo adquirente do Estado do Piauí; e

·mercadorias ou bens:

a)adquiridos pelos estabelecimentos comerciais, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para integrar o ativo fixo; e

b)adquiridos pelas empresas exclusivamente de construção civil, para uso ou consumo do próprio estabelecimento, para integrar o ativo fixo, ou para aplicação nas obras que executarem.

2.Inaplicabilidade do Diferimento do ICMS

O diferimento de que trata o item "1" não se aplica às operações com os produtos relacionados no inciso III do artigo 21 do ( continua ... )

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