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Comentário - ICMS - 2004/0600

ICMS/PR - Acréscimos Financeiros - Percentuais de Exclusão da Base de Cálculo - Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 42, de 31/05/2004 (DOE-PR de 04/06/2004)

De acordo com a Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 42, de 31/05/2004, do Estado do Paraná, publicada no DOE-PR de 04/06/2004, foram fixados percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da Base de Cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, como a seguir exposto.

1.Valores NÃO Integrantes da Base de Cálculo do ICMS

O Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001, em seu artigo 6º, § 2º, dispõe, dentre outras hipóteses, que NÃO integra a base de cálculo do imposto o montante do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, pessoa física, desde que:

a)haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço a vista da mercadoria, do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação e do valor e da data do vencimento de cada prestação; e

b)o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa - que represente as praticadas pelo mercado financeiro - fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o valor do preço a vista.

2.Percentuais Fixados para Efeito de Exclusão da Base de Cálculo do ICMS

Observado o exposto no item 1 precedente, para fins de exclusão da Base de Cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada, com efeitos a partir de 1º/06/2004, a tabela em anexo:

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: ( continua ... )

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