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Comentário - ICMS - 2004/0599

ICMS/RO - Procedimentos Fiscais para Cancelamento de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - IN CGRE nº 7, de 28/05/2004 (DOE-RO, de 02/06/2004)

De acordo com a Instrução Normativa CGRE nº 7, de 28/05/2004 publicada no DOE-RO de 02/06/2004, foram disciplinados os procedimentos fiscais, previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30/04/1998, referentes ao cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), conforme o exposto a seguir.

1.Cancelamento de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

O cancelamento de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), previsto no § 8º do artigo 798 do RICMS/RO, será requerido pelo contribuinte, junto à Agência de Rendas de sua jurisdição, mediante a entrega dos seguintes documentos:

a)quando se tratar de AIDF de documentos fiscais sujeitos à aplicação de selo fiscal de autenticidade:

·declaração de não impressão de documentos fiscais, emitida pelo estabelecimento gráfico impressor conforme modelo no item "4" deste comentário;

·todas as vias da AIDF;

·selos fiscais de autenticidade não utilizados;

·termo de devolução de selos fiscais, conforme modelo no item "4" deste comentário; e

·livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6.

b)quando se tratar de AIDF de documentos fiscais não sujeitos à aplicação de selo fiscal de autenticidade:

·declaração de não impressão de documentos fiscais, emitida pelo estabelecimento gráfico impressor conforme modelo no item "4" deste comentário;

·todas as vias da AIDF; e

·livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo ( continua ... )

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