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Comentário - ICMS - 2004/0598

ICMS/MG - Ajuste de Estoque - Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Produtos Autopropulsados ou com Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos - Alterações - Resolução SEFAZ nº 3.533, de 08/06/2004 (DOE/MG de 09/06/2004)

Neste informativo apresentamos as alterações efetuadas na Resolução SEFAZ nº 3.509, de 01/03/2004, publicado no DOE/MG, de 01/03/2004, referente ao pagamento do ICMS, para o ajuste do estoque de 31 de dezembro de 2003, nas operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos, conforme a Resolução SEFAZ nº 3.533, de 08/06/2004, publicado no DOE/MG de 09/06/2004.

1. Recolhimento Integral do Imposto

O valor do imposto apurado deve ser pago pelo contribuinte no mês de julho de 2004, na data prevista para o vencimento de suas operações próprias, em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto, adotando-se o código de receita 320-2 - "ICMS Outros - Comércio - Outros".

 
Cabe ressaltar o exposto em nosso Comentário - ICMS -2004/0562, referente à apuração do ICMS, nas operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31/12/2003, o qual sugerimos leitura.

2. Pagamento Parcelado do Imposto

É facultado o pagamento do imposto a que se refere o item "1", anterior, em:

a)até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo;

b)até 24 parcelas mensais corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do recolhimento da 1ª parcela, calculada na data do pagamento, desde que tempestivo;

O valor de cada parcela não poderá ser inferior ( continua ... )

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