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Comentário - ICMS - 2004/0593

ICMS/MT - Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - Formulários Cadastrais - Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CCE) - Consolidação das Normas - Portaria SEFAZ nº 51, de 07/05/2004 (DOE-MT de 11/05/2004)

Através da Portaria SEFAZ nº 51, de 07/05/2004, publicado no DOE-MT de 11/05/2004, o Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso efetuou ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso (CCE/MT) e Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC/CCE), consolidando suas normas, conforme veremos abaixo.

1.Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO

O documento definitivo de comprovação de inscrição do contribuinte no CCE/MT ou de suas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO.

O CIC/CCE-ELETRÔNICO conterá o número de autenticação, gerado automaticamente pelo Sistema de Cadastro, para controle de sua expedição.

2.Disponibilização do CIC/CCE - ELETRÔNICO

Por determinação da GCAD/SAIT, o CIC/CCE - ELETRÔNICO será disponibilizado, por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ, como responsável pelo seu estabelecimento.

3.Hipótese de Estabelecimento Agropecuário Pertencente a Pessoa Física

Na hipótese de estabelecimento agropecuário pertencente a pessoa física, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE - ELETRÔNICO será impresso pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá sua entrega mediante recibo.

Ainda na hipótese do parágrafo anterior, o CIC/CCE - ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido pela GCAD/SAIT, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária de seu domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo.

No caso de estabelecimento agropecuário pertencente a pessoa física, o requerimento será protocolizado na Agência Fazendária do seu domicílio tributário e, uma vez autorizada a renovação pela GCAD/SAIT, será observado o exposto nos itens "1" a "5" deste ( continua ... )

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