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Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0312

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

1.Introdução

É de conhecimento de todos que o empregador tem a possibilidade legal, de despedir um empregado por justa causa, conforme os motivos relacionados no art. 482 da CLT.

Por outro lado, também é possível o trabalhador pleitear na justiça o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador deixa de cumprir seus deveres, pratica atos vedados pela lei ou considerando o comportamento ilegal da empresa, como por exemplo submeter o empregado a trabalho em condições ilegais, sub- humanas, indignas ao ser humano, exposição do empregado a perigo manifesto e ofensas físicas e morais.

Assim, havendo atitudes abusivas por parte do empregador, o empregado poderá pleitear, judicialmente, a extinção do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias.

Observa-se que este tipo de justa causa somente é considerada legal se judicial.

O empregado fará jus à verbas rescisórias como se fosse dispensado sem justa causa, tendo este procedimento o nome técnico de "despedida indireta". As possibilidades de ocorrer a justa causa por parte do empregador estão relacionadas no art. 483 da CLT, a saber:

O empregado poderá considerar o contrato de trabalho rescindido indiretamente e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

e) o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo da honra e boa fama contra o trabalhador ou pessoas de sua família; ( continua ... )

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