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Comentário - Federal - 2004/0788

Simples/Federal - Retenções na Fonte do IRPJ e das Contribuições - Não-sujeição

Tendo em vista notícias equivocadas divulgadas pela imprensa, a FISCOSoft reafirma que a nova redação dada ao art. 32 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 não inclui as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES/Federal entre aquelas sofrerão retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas.

A nova redação não excluiu o inciso III do art. 32 da Lei nº 10.833/2003. A alteração de redação atingiu apenas os incisos I e II do referido artigo.

Portanto, não haverá retenção quando a prestadora dos serviços for optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES/Federal.

Para tanto, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, a cada pagamento, à pessoa jurídica que efetuar a retenção, declaração, na forma do Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 381/2003., em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

A pessoa jurídica responsável pela retenção arquivará a 1ª via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.

Ressalte-se que são poucos os prestadores de serviço cuja opção pelo SIMPLES/Federal é ( continua ... )

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