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Comentário - Federal - 2004/0787

PIS/Pasep e COFINS - Setores com Incidência Monofásica - Antecipação Opcional da "Não-Cumulatividade - A Questão do Prazo de Opção - IN SRF 423/04.

Como divulgado anteriormente, as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro real, que aufiram receitas de venda dos produtos sujeitos à incidência monofásica da contribuição, a exemplo dos produtos produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, podem adotar, antes de 1º de agosto de 2004, a sistemática da "não-cumulatividade", com alíquotas diferenciadas, na apuração do PIS/Pasep e da COFINS.

A Lei nº 10.865/2004 permitiu a opção retroativa a 1º de maio de 2004, desde que a pessoa jurídica a formalizasse, mediante preenchimento, até 31.05.2004, de formulário específico na página da Receita Federal na Internet, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 423/2004.

Como a incidência das contribuições é mensal, as pessoas jurídicas daqueles setores que não fizeram a opção até 31.05.2004, não poderão adotar a "não-cumulatividade" no mês de maio de 2004. Isso é indiscutível.

Entretanto, a nosso ver, não haveria vedação legal a que a opção fosse feita agora, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês da opção, uma vez que, por ser mensal a apuração das referidas contribuições , a data definida para a opção pela antecipação do ingresso ao novo regime não pode ser recebida como prazo peremptório. A opção exercida até 31.05 tem o condão de assegurar a retroatividade até o primeiro dia deste mês. Opção exercida em junho, garante a retroatividade a primeiro de junho.

Por exemplo:

Opções feitas até 30.06.2004, produziriam efeitos retroativamente a 1º de junho de 2004. Opções feitas até 30.07.204, produziriam efeitos retroativamente a partir de 1º de julho de 2004.

A partir de 1º de agosto de 2004, não há mais necessidade de opção, pois a regra para esses setores passa a ser a "não-cumulatividade" com alíquotas ( continua ... )

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