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Comentário - ICMS - 2004/0588

ICMS/ES - Restituição do ICMS Substituição Tributária - Alterações - Decreto nº 1.333-R, de 21/05/2004 (DOE/ES, de 24/05/2004)

Neste comentário apresentamos as vigentes disposições normativas relativas à restituição do ICMS, pago por força do regime de substituição tributária, incluindo as alterações introduzidas no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R de 25/10/2002, pelo Decreto nº 1.333-R, de 21/05/2004, publicado no DOE-ES de 24/05/2004, como abaixo descrito.

1.Possibilidade de restituição do ICMS substituição tributária

O sujeito passivo por substituição tributária tem direito à restituição total ou parcial do imposto nos seguintes casos:

b)cobrança ou pagamento espontâneo de importância indevida ou maior que a devida;

c)erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração de documentos relativos ao pagamento;

d)reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; ou

e)pagamento antecipado do imposto, em decorrência do regime de substituição tributária, caso não se efetive o fato gerador presumido, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses:

·em caso de desfazimento do negócio;

·em caso de perecimento, deterioração ou extravio da mercadoria;

·em operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido;

·em operação isenta ou não tributada destinada a consumidor; ou

·em operação que destine mercadoria para industrialização.

2.Pedido de restituição

A restituição do imposto pago por força do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, se dará na exata proporção dos valores apresentados e comprovados pelo contribuinte substituído, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo, conforme modelo e normas para preenchimento, constantes nos itens "9" e "10" deste ( continua ... )

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