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Comentário - ICMS - 2004/0586

ICMS/AL - Incentivos Fiscais - PRODESIN - Estabelecimentos Industriais Fabricantes de Produtos Derivados de Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo - Instrução Normativa nº 14, de 25/05/2004 (DOE/AL de 26/05/2004)

Neste comentário apresentamos os procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN) aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS por antecipação, de acordo com a Instrução Normativa nº 14, de 25/05/2004, publicado no DOE-AL de 26/05/2004, conforme o exposto abaixo.

1.   Crédito Fiscal

O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, incentivado como empreendimento novo ou anteriormente a 10/10/2000, beneficiário do crédito presumido do ICMS de 50%, previsto no artigo 21 do Decreto nº 38.394/2000, relativo ao Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas (PRODESIN), e impossibilitado de fruir do referido incentivo em razão do pagamento do ICMS por substituição tributária, respectivamente, por antecipação, quando da aquisição destes produtos em Estados não signatários do Protocolo ICMS 46/2000, ou por ocasião do desembaraço aduaneiro, quando importado do exterior, poderá utilizar-se do crédito do ICMS equivalente ao incentivo fiscal referido não apropriado.

1.1 Valor do Crédito Fiscal

O valor do ICMS a ser utilizado como crédito equivalerá a 50% do total do ICMS a ser pago, por quilograma de farinha de trigo adquirida.

 
Ver o disposto nos §§ 4º e 5º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 46/2000 e o inciso II do artigo 444-A do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 25/12/1991.

2.   Condições para Autorização do Crédito

Somente será autorizado o ( continua ... )

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