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Comentário - ICMS - 2004/0585

ICMS-PE - Sistema Especial de Tributação - Produtos da Cesta Básica - Decreto nº 26.714, de 12/05/2004 (DOE-PE, de 13/05/2004)

Neste comentário estudaremos as normas vigentes sobre o pagamento antecipado do imposto quando da aquisição de produtos considerados componentes da "cesta básica", previstas no artigo 6º do Decreto nº 26.145, de 21/11/2003, que consolida a legislação sobre o sistema especial de tributação do ICMS do Estado de Pernambuco, e sua alteração, promovida pelo Decreto nº 26.714, de 12/05/2004, publicado no DOE-PE de 13/05/2004, conforme o descrito abaixo.

1.Hipóteses de recolhimento antecipado do imposto

O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com o exposto nos subitens a seguir:

 
Observadas as normas previstas neste item "1" fica liberada a circulação da mercadoria, relativamente ao recolhimento do imposto, desde que acompanhada do respectivo documento fiscal, indicando-se nele essa circunstância, e, quando for o caso, do correspondente documento de arrecadação estadual.

1.1 Mercadoria procedente de outra unidade da federação

O ICMS será recolhido pelo adquirente quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto antecipado:

a.por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;

b.até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada, quando o contribuinte estiver credenciado nos termos de Portaria do Secretário da Fazenda, ressalvado o exposto na letra "c", abaixo;

 
Excetua-se, ainda, do prazo referido na letra "b", supra mencionada, o disposto no § 20 do artigo 54 do Decreto nº 14.876, de 12/03/1991, que beneficia o adquirente que estiver localizado nos municípios que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano, devidamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, com prazo de pagamento até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no ( continua ... )

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