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Comentário - ICMS - 2004/0584

ICMS/DF - Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais - Novas Disposições - Decreto nº 24.595, de 14/05/2004 (DOE/DF, de 17/05/2004)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais relativos à devolução, retorno e troca de mercadoria, efetuada por contribuinte do ICMS no Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 24.595, de 14/05/2004, publicado no DOE/DF de 17/05/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Devolução de Mercadoria por Pessoa Obrigada à Emissão de Documentos Fiscais

Nos casos de devolução de mercadoria, total ou parcial, por qualquer motivo, efetuada por contribuinte do imposto, será emitida Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com destaque do imposto, para acompanhar a mercadoria devolvida, a qual conterá, além dos demais requisitos, os seguintes:

a)a expressão "Mercadoria Recebida pela Nota Fiscal nº___________, de ___/___/____, Devolvida por Motivo de__________________", especificando se a devolução é total ou parcial;

b)destaque do imposto, quando se tratar de mercadoria sujeita à incidência do ICMS; e

c)base de cálculo e alíquota idênticas às constantes da nota fiscal que acobertou a operação anterior de recebimento da mercadoria.

2.Crédito do Imposto ao Estabelecimento Recebedor da Mercadoria

É assegurado ao estabelecimento que receber a mercadoria, em devolução, o crédito do imposto destacado na nota fiscal.

Caso o estabelecimento recebedor não seja o fabricante, a operação de remessa da mercadoria devolvida se fará mediante a emissão de nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, os relacionados nas letras "a" a "c" do item "1" acima.

3.Hipótese de Devolução de Mercadoria provenientes de outra Unidade da Federação

Na devolução de mercadorias provenientes de outra unidade da federação, sujeitas aos regimes de recolhimento do imposto no momento de entrada no Distrito Federal, para que ocorra o cancelamento do imposto exigido, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos, por ocasião da saída da mercadoria devolvida deste território, no Posto Fiscal mais próximo do itinerário normal que deva ser percorrido pelo ( continua ... )

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