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Comentário - ICMS/IPI - 2004/0050

ICMS/IPI - Livros, Jornais, Periódicos - Alcance da Imunidade Constitucional - Decisão do STF- RE 221239.

A Constituição Federal proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Tal dispositivo está expresso no artigo 150, inciso VI, alínea "d" da Carta de 1988 e impede a incidência, basicamente, do IPI e Imposto de Importação cobrados pela União e o ICMS de competência dos Estados e Distrito Federal.

Porém, pairava dúvida a respeito do efetivo alcance da norma: se o constituinte, ao consagrar a proibição de impostos sobre livros, jornais e periódicos, buscava reduzir o preço final de publicações que disseminam a informação, visando a educação e cultura, ou toda e qualquer obra, mesmo que não tenha uma finalidade tão nobre, estaria também protegida pelo manto constitucional.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu o RE 221239, no qual se a proteção constitucional alcançava os chamados "albuns de figurinhas".

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o álbum de figurinhas intitulado "Que Rei Sou Eu" não serviria de mecanismo de divulgação cultural ou educativa, mas apenas de veículo de propaganda, o que afastaria a imunidade tributária deferida às publicações periódicas.

A editora alegou que os livros ilustrados com cromos de complementação com figurinhas são elementos da didática moderna, necessários à educação infantil, merecendo, assim, serem contemplados pela imunidade constitucional concedida aos livros, periódicos e jornais, cujo objetivo é incentivar a cultura e garantir a liberdade de pensamento, o direito de crítica e a propaganda partidária.

A relatora, ministra Ellen Gracie, observou que o Tribunal paulista entendeu que os livros ilustrados com cromos de complementação não estão abrangidos pela imunidade constitucional, pois seriam publicações destituídas de propósito cultural ou educacional, dotadas apenas de finalidade mercantil. Quanto ao álbum de figurinhas "Que Rei Sou Eu", o Tribunal de Justiça de São Paulo acrescentou o entendimento de que a intenção da editora em lançar a revista foi somente a divulgação da novela com o mesmo título, à época veiculada pela Rede Globo de Televisão. ( continua ... )

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