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Comentário - ICMS - 2004/0582

ICMS/MS - Redução da Base de Cálculo - Consolidação das Normas - Operações Internas com Peças de Vestuário - Decreto nº 11.608 de 14/05/2004 (DOE/MS de 17/05/2004)

Neste comentário abordaremos as normas consolidadas referente à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças de vestuário produzidas no Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive com as alterações do Decreto nº 11.608, de 14/05/2004, publicado no DOE/MS de 17/05/2004, conforme o exposto nos itens seguintes.

1.Redução da Base de Cálculo

Mediante Regime Especial deferido sob condição, nas "operações internas" promovidas por estabelecimentos fabricantes do Estado de Mato Grosso do Sul, de agasalhos, roupas, peças interiores do vestuário e uniformes escolares e profissionais, fabricante de cortinas, fabricantes de roupa de cama, mesa e banho, a base de cálculo do ICMS é reduzida em 58,824%, de tal forma que resulte em uma carga tributária de percentual equivalente a 7%.

1.1Extensão do Benefício Fiscal

A redução da base de cálculo aplica-se, também, às operações destinando agasalhos, uniformes e roupas, exceto as íntimas, a:

a)quaisquer órgãos do Poder Público;

b)associações, clubes, creches, educandários e escolas regularmente constituídos e autorizados a funcionar; e

c)empresas, ainda que não contribuintes do imposto, que utilizem tais mercadorias na uniformização do vestuário dos seus empregados.

2.Inaplicabilidade do Benefício Fiscal

A redução da base de cálculo não se aplica às operações de vendas a varejo, assim como as que diretamente sejam realizadas pelos estabelecimentos fabricantes aos usuários finais.

2.1Exceção na Hipótese de Transferência de Mercadorias para Filial da Empresa Industrial com Destino de Venda a Varejo

Na hipótese da existência de estabelecimento filial da indústria, destinado a vender a varejo os seus produtos, é cabível a redução da base de cálculo, definida no item "1" deste comentário, às operações de transferência das mercadorias da fábrica para a loja ( continua ... )

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