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Comentário - ICMS - 2004/0580

ICMS/AL - Crédito Presumido - Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Transporte - Consolidação das Normas - Alterações - Decreto nº 1.859, de 05/05/2004 (DOE/AL de 06/05/2004)

Neste comentário apresentamos as normas, vigentes no Estado de Alagoas, referentes à concessão de crédito presumido em operações efetuadas por estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, de acordo com o item 8 do Anexo III do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 25/12/1991, conforme o exposto abaixo.

1.Concessão de Crédito Presumido

Dentre outras disposições vigentes, é concedido crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte equivalente ao percentual de 20% do valor do imposto devido na respectiva prestação, que será adotado, opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, previsto na legislação estadual.

2.Impossibilidade de Aproveitar outros Créditos

O contribuinte que optar pelo benefício de crédito presumido não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

3.Inaplicabilidade do Benefício Fiscal

O referido benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

4.Escrituração do Crédito Presumido

O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 8 do Anexo III do RICMS".

 
O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal se apropriará do crédito presumido no próprio documento de arrecadação.

5.Declaração de Opção

O contribuinte declarará a opção, que deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto.

6.Exemplo de Escrituração do Crédito ( continua ... )

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