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Comentário - ICMS - 2004/0581

ICMS/RO - Diferimento do ICMS - Acréscimos - Decreto nº 10.990, de 20/04/2004 (DOE-RO, de 12/05/2004)

De acordo com o Decreto nº 10.990, de 20/04/2004 publicado no DOE-RO de 12/05/2004, foram acrescentadas ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30/04/1998, novas disposições referente ao diferimento do ICMS, sobre operações com a importação de insumo para industrialização, conforme veremos abaixo.

1.Regra Geral sobre o Diferimento do Imposto

Conforme o artigo 7º da Seção III do RICMS/RO, ocorre o diferimento nos casos em que o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores.

 
Ver Lei 688/1996, artigo 5º.

Entretanto, deve-se observar o que se segue:

a)nos casos de perecimento, perda, consumo, integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não-realização de operação subseqüente, bem como quando esta for isenta ou não-tributada, o imposto diferido deverá ser pago pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço, em conta gráfica, mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1, a ser lançada no campo "002 - Outros débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS, no mês da ocorrência do evento;

b)considera-se tomador do serviço aquele por cuja conta corra o pagamento do serviço ao prestador;

c)encerra-se a fase de diferimento na operação subseqüente com mercadoria para a qual não haja previsão desse benefício ou na saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

d)nas saídas beneficiadas pelo diferimento, as notas fiscais não conterão destaque do imposto e serão lançadas nos livros fiscais sem débito e sem crédito do imposto;

e)na saída promovida por produtor localizado em território rondoniense com destino a comerciante, cooperativa, industrial ou qualquer outro contribuinte que não seja produtor rural, o imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, nos seguintes ( continua ... )

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