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Comentário - ICMS - 2004/0579

ICMS/SP - Energia Elétrica - Alterado o Anexo XVIII do RICMS- Decreto Estadual 48.664/04

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.664 de 17.05.2004, publicado no DOE em 18.05.2004, trouxe alterações apenas no Anexo XVIII do RICMS/SP, que trata das obrigações das empresas de energia elétrica.

Basicamente as alterações foram as seguintes:

Agente de Mercado Atacadista de Energia (MAE)

O artigo 5º do Anexo XVIII do RICMS/SP foi totalmente alterado pelo Decreto Estadual nº 48.664/2004 passando a regular as operações realizadas por agende de mercado atacadista de energia.

A partir de 18.05.2004, data em que entrou em vigor o decreto em comento, o agente de Mercado Atacadista de Energia - MAE, ou de sua sucessora, a Câmara de Comercialização de Energia, que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste Estado, relativamente a cada contrato bilateral, para cada estabelecimento destinatário, deverá:

1) emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

2) lançar e recolher o imposto devido, em caso de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor

 
A base de cálculo da operação é o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio ICMS, constituindo o seu destaque mera indicação para fins de controle

O agente localizado em outra unidade federada, que pretender assumir a posição de fornecedor de energia elétrica em relação a adquirente localizado em território paulista, deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo.

Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente fornecedor deverá emitir as Notas Fiscais de acordo com a distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua ( continua ... )

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