x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0578

ICMS/RJ - Operações com Diferimento do ICMS Incidente no Fornecimento de Insumos para a Indústria Naval - Obrigações Acessórias para Controle de Operações Desoneradas do Imposto - Consolidação das Normas - Alterações - Resolução SER nº 100, de 17/05/2004 (DOE/RJ de 18/05/2004)

Neste comentário abordaremos os procedimentos fiscais relativos às obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS, relativas ao diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, conforme o disposto na Resolução SEFAZ nº 6.307, de 08/05/2001 e alterações, inclusive a promovida pela Resolução SER nº 100, de 17/05/2004, publicada no DOE-RJ de 18/05/2004, nos termos abaixo.

1.Diferimento do ICMS

O diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, de acordo com o previsto no Decreto nº 23.082, de 24/04/1997, fica condicionado ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela Resolução SEFAZ nº 6.307, de 08/05/2001 publicado no DOE/RJ de 10/05/2001.

O referido diferimento não se aplica:

a)à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional;

b)à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

c)à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo; e

d)ao ICMS referente às contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

A fruição do referido tratamento tributário é condicionada, ainda, ao estorno do crédito do imposto incidente nas operações anteriores com insumos, materiais e equipamentos, quando se tratar de fornecimento para embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?