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Empresa Optante pelo Simples - INSS
Atualizado até Setembro de 2007

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2007/0645

I - Introdução

A lei n. 9.317/96, regulamentou até junho de 2007, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona.

 
O referido regime vigorou entre 1º de janeiro de 1997 até 30 de junho de 2007, quando a Lei nº 9.317/1996 foi revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

II - Opção pelo Sistema de Tributação SIMPLES

A pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, contribui na forma estabelecida no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996, em substituição às contribuições de que tratam os incisos I a IV do art. 22, o art. 23 da Lei nº 8.212, de 1991, o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991- INSS, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 - IRRF, este com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001. ( continua ... )

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