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Comentário - ISS - 2004/0072

ISS/SP - Declaração de Microempresa - Prazo Final para Apresentação - 28/05/2004

Para formalizar a adesão ao Regime de Microempresa do Município de São Paulo os contribuintes do ISS estão obrigados a preencher e apresentar a Declaração de Microempresa.

Esse Regime estabelece um tratamento tributário diferenciado e menos oneroso para os contribuintes do ISS que aderirem ao sistema.

O principal requisito para enquadramento é o faturamento da empresa. Com base nele o contribuinte poderá obter um desconto no valor do Imposto ou até mesmo a dispensa integral do seu recolhimento.

 
A não entrega da Declaração de Microempresa - DM é fato impeditivo ao reconhecimento da condição de Microempresa.

O prazo final para cumprir com essa obrigação foi fixado da seguinte maneira:

SituaçãoPrazo
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM até 31 de dezembro de 2003.28 de maio de 2004.
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM no decorrer do exercício de 200430 (trinta) dias contados da data da inscrição no CCM

 
Excepcionalmente, para os inscritos no período de 02 de janeiro de 2004 a 27 de abril de 2004 o prazo esgotar-se-á em 28 de maio de 2004.

Para obter detalhes quanto ao Regime de Microempresa, além dos requisitos legais para adesão a ele, veja nosso Roteiro - ISS - 2004/9605.

Onde Entregar a Declaração de Microempresa

Não há como entregar a Declaração de Microempresa em meio magnético, somente através do formulário em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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