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Comentário - ICMS - 2004/0577

ICMS/SP - Empresas de Telecomunicações - Alterado o Anexo XVII do RICMS- Decreto Estadual 48.665/04

Introdução

O Decreto Estadual nº 48.665 de 17.05.2004, publicado no DOE em 18.05.2004, trouxe alterações apenas no Anexo XVII do RICMS/SP, que trata das obrigações pertinentes às Empresas de Telecomunicações.

Basicamente as alterações foram as seguintes:

Obrigações acessórias

O artigo 2º do Anexo XVII do RICMS/SP passou a determinar que a empresa de telecomunicação enquadrada nas hipóteses previstas nos artigos 8º ou 8º A, (que tratam do diferimento do imposto) relativamente a sua área de atuação no território paulista, deverá manter:

1) apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

2) centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente a todos os seus estabelecimentos existentes em território paulista;

3) no estabelecimento inscrito, cópias autenticadas dos instrumentos de contrato de prestação de serviços celebrados, para exibição ao fisco, quando solicitado"

Por sua vez, o item 1 do parágrafo único do artigo 8º do Anexo XVII do RICMS sofreu uma pequena alteração de ordem técnica para substituir a expressão "Posto fiscal" por "Repartição fiscal". Desta forma, o citado dispositivo ficou com a seguinte redação:

"1- o contribuinte deverá formalizar a opção pela adoção da sistemática mediante comunicação dirigida ao Diretor Executivo da Administração Tributária e apresentada na repartição fiscal a que estiver ( continua ... )

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