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Comentário - ICMS - 2004/0576

ICMS/RN - Recolhimento Antecipado do ISMS e Escrituração de Livros e Documentos Fiscais - Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) e Álcool para Fins Não-Combustíveis - Portaria nº 21, de 11/05/2004 (DOE-RN de 12/05/2004)

Neste comentário veremos os procedimentos fiscais relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não-combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais, determinados pela Portaria nº 21, de 11/05/2004, publicado no DOE-RN, de 12/05/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Recolhimento Antecipado do ICMS

O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) ou de álcool para fins não-combustíveis, deverá observar o seguinte:

a)efetuar, antes de iniciada a remessa, o recolhimento do imposto relativo à operação de saída;

 

b)o ICMS, a ser recolhido antecipadamente, será calculado tomando-se por base o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, aplicando-se a alíquota vigente para as operações internas ou interestaduais, conforme o caso, observado o exposto na letra "c" abaixo;

c)será deduzido, do montante do imposto calculado na forma da letra 'b", o valor obtido com a aplicação dos seguintes percentuais, a título de crédito presumido:

Þnas saídas internas de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), promovidas por estabelecimento industrial ou comercial - 9%, sobre o valor da operação;

Þnas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial - 1%, sobre o valor da ( continua ... )

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