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Comentário - ICMS - 2004/0575

ICMS-PE - Entrega de Documento de Informação Econômico-Fiscal, de Arquivo Magnético e de Arquivo Digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) - Alterações - Portaria nº 92, de 19/05/2004 (DOE-PE, de 20/05/2004)

Neste Informativo apresentaremos as alterações efetuadas na Portaria nº 56, de 01/03/2004, que trata da aplicação de penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição desses documentos fiscais, promovidos pela Portaria nº 92, de 19/05/2004, publicado no DOE-PE de 20/05/2004, retroagindo seus efeitos a 23/04/2004, conforme descrito abaixo.

1.Hipótese de Entrega Fora do Prazo de Informação Econômico-Fiscal do Arquivo SEF

Na hipótese de entrega fora do prazo de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) ou de ocorrer a respectiva substituição, serão aplicadas as seguintes penalidades, com base nos dispositivos da Lei nº 11.514, de 29/12/1997, e alterações, respectivamente indicados:

a)quando se tratar de documento de informação econômico-fiscal, no caso de entrega fora do prazo ou substituição: R$ 177,63, por documento;

b)quando se tratar de arquivo magnético de usuário de sistema eletrônico de processamento de dados: R$ 282,00, por mês;

c)quando se tratar de arquivo digital do SEF, R$ 282,00, valor relativo:

·a todos os arquivos efetivamente entregues ou substituídos;

·no caso de os mencionados arquivos referirem-se ao exercício de 2003 e de a respectiva entrega ter ocorrido até 21/03/2004 ou de a respectiva substituição ocorrer até 27/08/2004;

·no caso de os mencionados arquivos referirem-se aos meses de janeiro a julho de 2004 e de a respectiva substituição ocorrer até27/08/2004, desde que a entrega original tenha ocorrido nos correspondentes prazos legalmente ( continua ... )

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