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Comentário - ICMS - 2004/0570

ICMS/MA - Crédito Presumido - Alteração - Operações com Empresas Produtoras de Discos Fonográficos e de Outros Suportes com Sons Gravados - Decreto nº 20.425, de 07/04/2004 (DOE/MA, de 29/04/2004)

Este comentário apresenta as alterações promovidas na legislação vigente no Estado do Maranhão, pelo Decreto nº 20.425, de 07/04/2004, publicado no DOE-MA de 29/04/2004, sobre a concessão de crédito presumido às operações realizadas por empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, como veremos abaixo.

1.Prazo de Utilização do Crédito Presumido

Até 31/07/2004, as empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, poderão utilizar como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários; com eles mantenham contratos de edição, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.610/1998; ou com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.610/1998, observada a condição em destaque:

.em até 40% , aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados;

 
Ver o disposto nas alíneas "a" a "e" do artigo 1º do Anexo 1.5 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10/07/2003.

2.Vedação de Quaisquer Créditos

É vedado o aproveitamento de quaisquer créditos, bem como aproveitamento de excedentes em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de crédito de uma para outra empresa.

3.Documentos Individualizados

É permitido emissão de documentos individualizados para operações com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, bem como a escrituração desses documentos em ( continua ... )

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