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Comentário - ICMS - 2004/0567

ICMS/PA - Recadastramento dos Contribuintes do ICMS - Instrução Normativa nº 13, de 03/05/2004 (DOE/PA, de 04/05/2004)

Neste comentário trataremos sobre o cadastramento obrigatório dos contribuintes do ICMS promovidos pela Instrução Normativa nº 13, de 03/05/2004, publicada no DOE/PA, de 04/05/2004, conforme o descrito abaixo.

1.Obrigatoriedade e Prazo para Recadastramento

As pessoas naturais ou jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Pará, deverão, obrigatoriamente, requerer seu recadastramento no período de 03/05/2004 a 30/06/2004.

2.Efetivação do Recadastramento

O recadastramento será efetivado mediante o preenchimento do "Formulário de Recadastramento", disponibilizado no "site" da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda (www.sefa.pa.gov.br), por qualquer um dos meios a seguir relacionados:

 
Ver modelos constantes dos Anexos I e II, referidos no artigo 2º, e observado o "Manual de Recadastramento" de que trata o artigo 9º, ambos da Instrução Normativa nº 13, de 03/05/2004.

a) preferencialmente, por meio da transmissão das informações cadastrais pela Internet, utilizando:

;o portal de serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou nos postos de auto-atendimento;

;o software de recadastramento disponibilizado, para download, no "site" da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no endereço www.sefa.pa.gov.br;

b) presencial, nas unidades recadastradoras da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda e outras, mediante celebração de ( continua ... )

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