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Comentário - ICMS - 2004/0566

ICMS/SC - Prorrogação do Prazo de Recolhimento do ICMS - Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos Diretamente de Empresa Atacadista, Inclusive Distribuidora, Estabelecida em outra Unidade da Federação - Decreto nº 1.725 de 30/04/2004 (DOE-SC, de 30/04/2004)

Neste informativo alertamos sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS nas operações com bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra Unidade da Federação, conforme dispõe o Decreto nº 1.725 de 30/04/2004, publicado no DOE-SC de 30/04/2004, como veremos abaixo.

 
Ver, sobre este assunto, nosso Comentário - ICMS - 2004/0523.

1.Prorrogação do Prazo de Recolhimento do ICMS

Por ocasião da entrada, no Estado de Santa Catarina, de bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra Unidade da Federação, no período compreendido entre os dias 1º e 31 de maio do corrente exercício, o ICMS, poderá ser recolhido até o dia 07/06/2004.

 
Ver o disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 60 do Regulamento do ICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27/08/2001.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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