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Comentário - ICMS - 2004/0565

ICMS/MS - Imputação e Transferência de Saldos Credores Acumulados - Alterações - Decreto nº 11.592 de 23/04/2004 (DOE/MS de 26/04/2004)

Neste comentário abordaremos as alterações efetuadas no artigo 68 do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18/09/1998, referentes aos procedimentos fiscais relativos à imputação e à transferência de saldos credores acumulados, conforme o exposto nos itens seguintes.

1.Transferências de Saldos Credores Acumulados Decorrentes de Operações de Exportação e Equiparadas

Desde 16/09/1996 os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações imunes ou amparadas por não-incidência do imposto, que destinem ao exterior do País produtos industrializados, produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços, inclusive as operações equiparadas na forma da legislação vigente, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, podem ser:

a)imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, mediante a observância dos procedimentos descritos nos itens "3", "4" e "5" deste comentário; e

b)após a imputação, havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul.

 
Ver artigos 2º (inciso I e § 1º) e 4º do RICMS/MS.

2.Demais Hipóteses de Transferência dos Saldos Credores Acumulados

Em decorrência de hipóteses diversas das referidas no item "1", anterior, podem ser transferidos para:

a)outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso;

b)estabelecimento fornecedor, localizado no Estado de Mato Grosso, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, até o limite de 30% do valor total da aquisição de:

·matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de produtos tributados pelo ( continua ... )

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