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Comentário - ICMS - 2004/0564

ICMS/GO - Pagamentos de Tributos em Atraso - Acréscimos - Decreto nº 5.937, de 22/04/2004 (DOE-GO, de 30/04/2004)

Neste comentário veremos os procedimentos fiscais previstos para pagamento em atraso do ICMS, conforme alterações promovidas pelo Decreto nº 5.937, de 22/04/2004, publicado no DOE-GO de 30/04/2004, no artigo 482 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), aprovado pelo Decreto nº 4.852, de 29/12/1997, conforme o exposto abaixo.

1.Atualização Monetária pela Falta de Pagamento do ICMS no Vencimento

De acordo com a legislação tributária, o imposto não pago no vencimento deve ser atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, observando-se que:

a)a correção monetária deve ser feita pelo índice acumulado do período compreendido entre o mês em que o tributo devia ter sido pago ou o mês em que tenha havido aproveitamento indevido de crédito até o segundo mês anterior ao do pagamento, incluídos os meses limitadores do período de acumulação, tomando-se por base o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas;

b)na impossibilidade de determinação do mês em que o imposto deveria ter sido pago, ou do aproveitamento indevido do crédito, presume-se como mês do vencimento da obrigação principal ou do aproveitamento:

.o mês de julho, quando o período considerado coincidir com o ano civil (exercício completo);

.o mês médio do período considerado, quando este for ímpar, ou o primeiro mês da segunda metade do período considerado, quando este for par (exercício incompleto);

c)interrompida ou suspensa a divulgação do IGP-DI, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado mediante a utilização do Índice de Preços ao Consumidor em Goiânia - IPC-Goiânia -, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás.

2.Pagamento Parcial do Débito ( continua ... )

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