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Comentário - Federal - 2004/0785

PIS/Pasep e COFINS - Combustíveis, Bebidas, Medicamentos, Perfumaria, Veículos e Máquinas, Pneus e Auto Peças - Antecipação Opcional do Regime Especial ou da "Não-Cumulatividade - IN SRF 423/04

A Instrução Normativa SRF nº 423 de 17.05.2004, publicada no DOU de 18.05.2004, disciplina a opção antecipada pelo Regime Especial ou pela sistemática da "Não-cumulatividade", previstos na Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, na apuração e pagamento das contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS pelos setores com incidência diferenciada.

I - Regime Especial

I.1 - Combustíveis

O importador ou fabricante de gasolinas e suas correntes (exceto gasolina de aviação); querosene de aviação; óleo diesel e suas correntes; gás liquefeito de petróleo (GLP), e gás natural, poderá optar pelo regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2004, a opção pelo regime especial deverá ser exercida até 31 de maio de 2004, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

As pessoas jurídicas que iniciarem atividade após o mês de maio de 2004, poderão optar pelo regime especial, com efeitos a partir do 1º dia do mês da opção.

A opção deverá ser exercida pela pessoa jurídica mediante preenchimento e envio de formulário específico, por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

A Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.

I.1.1 - Alíquotas no Regime Especial

O art. 23 da Lei nº 10.865/2004 fixou as seguintes alíquotas a serem utilizadas pelos importadores e fabricantes de ( continua ... )

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