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Comentário - ICMS - 2004/0563

ICMS/MT - Suspensão da Redução da Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas e de Importação com Veículos Automotores Novos - Alterações - Decreto nº 2.823, de 02/04/2004 (DOE-MT de 02/04/2004) - Efeitos Desde 1º/04/2004

Através do Decreto nº 2.823, de 02/04/2004, publicado no DOE-MT de 02/04/2004, o Governador do Estado de Mato Grosso introduziu alterações no artigo 52 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6/10/1989, referente à hipótese de suspensão do benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, atualmente correspondente ao percentual de 70,59% do valor da operação, com efeitos desde 01/04/2004, conforme veremos abaixo.

 
Ver artigo 52 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989 (Livro III - Título II - Das Disposições Transitórias).

1.Hipótese de Suspensão do Benefício Fiscal

O descumprimento de qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, pertinente ao ICMS ou a outros tributos estaduais, bem como a falta de recolhimento da contribuição devida ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, poderá ensejar a suspensão do credenciamento para fruição de benefício informado na introdução deste comentário, por ato do titular da Superintendência Adjunta da Receita Tributária (SARET), mediante proposta do titular da Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária (GCST).

1.1Reativação do Credenciamento para Fruição da Redução da Base de Cálculo do ICMS

Sanada a irregularidade, o credenciamento suspenso poderá ser reativado, também por ato da mesma autoridade, observada proposta da GCST.

1.2Cancelamento do Credenciamento para Fruição da Redução da Base de Cálculo do ICMS

A suspensão do credenciamento, em conformidade com o exposto neste item, por 6 meses consecutivos, implicará o seu cancelamento, também efetivado por ato do titular da SARET, por proposta da GCST. ( continua ... )

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