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Comentário - ICMS - 2004/0556

ICMS/RJ - Permissão para utilização de Equipamentos para Processamento de Vendas Efetuadas por meio de Cartões no Sistema "Smart Card" - Fornecimento de Alimentação e Bebidas - Resolução SER nº 94, de 03/05/2004 (DOE/RJ de 04/05/2004)

Neste comentário estudaremos sobre a permissão aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no Sistema "Smart Card", promovidas pela Resolução SER nº 94, de 03/05/2004 publicada no DOE/RJ de 04/05/2004, conforme veremos abaixo, observado que a administração pública deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, podendo conceder tratamento diferenciado com vistas à adequação da legislação às necessidades e peculiaridades dos contribuintes.

1.Terminal Mini Smart Comércio - Terminal TX3

O equipamento denominado Terminal Mini Smart Comércio - Terminal TX3, é um equipamento portátil utilizado como meio de pagamento de refeições, não tendo possibilidade de integração ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O referido terminal não tem possibilidade de emitir qualquer comprovante. O funcionamento do terminal Posto de Carga - NetFlex, caracterizado como complemento do terminal Mini Smart Comércio, para transmitir periodicamente os registros ocorridos nesse equipamento, não realiza operação de natureza mercantil e está instalado em pontos de coleta nem sempre coincidentes com os locais de atendimento ao público.

1.1Permissão para o uso de Terminal TX3 e Posto de Carga - NetFlex

É permitido o uso de terminais Mini Smart Comércio - Terminal TX3 e Posto de Carga - NetFlex sem a correspondente integração a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF aos contribuintes do ICMS que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, classificada no subgrupamento denominado "serviços de alimentação", código 8.01.01, do Catálogo de Atividades Econômicas.

2.Terminais Constituintes do Sistema Smart Card

Para os fins do exposto neste comentário, os cartões e terminais constituintes do sistema de pagamento Smart Card ( continua ... )

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