x
x
x
São Paulo/SP - ISS - Incentivo Fiscal Municipal - Regime de Microempresa - Enquadramento

Roteiro - ISS - 2006/3074

 
Para informações sobre o recolhimento do ISS pelas microempresas após a instituição do Simples Nacional, acesso nosso Comentário ISS - Simples Nacional - "Supersimples" - Implicações na Tributação Municipal - A Questão da Necessidade de Lei Ordinária Municipal.

I - Introdução

Instituído pela Lei nº 10.816/1989, o Regime de Microempresa do Município de São Paulo estabelece um tratamento tributário diferenciado e menos oneroso para os contribuintes do ISS que aderirem ao sistema.

O principal requisito para adesão ao Regime é o faturamento da empresa. Com base nele, o contribuinte poderá obter um desconto no valor do Imposto ou até mesmo a dispensa integral do seu recolhimento.

Todos os critérios e requisitos para usufruir desse incentivo fiscal estão regulamentados pela Portaria SF nº 25/2004.

Analisaremos cada um deles.

II - Conceito de Microempresa e Sistemática do Regime

II.1 - Conceito

Para fins tributários e especialmente para aplicação do incentivo fiscal, consideram-se Microempresas as pessoas físicas ou jurídicas, cuja receita global auferida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003 (ano-base), seja igual ou inferior a R$ 40.634,36 (Quarenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos).

 
Valores Extraídos da Portaria SF nº 25/2004, último Ato Legal que regulou a matéria.

Na apuração desse valor, serão computadas todas as receitas de serviços, incluindo-se as vendas mercantis e as receitas não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para o recolhimento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?