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Comentário - ICMS - 2004/0555

ICMS/SP - Negócios Firmados na Feira Paulista de Supermercados - Dilatado o Prazo para Recolhimento do ICMS - Decreto Estadual nº 48.628/2004

Introdução

No período de 10 a 13 de maio de 2004 realizar-se-á a 20ª Convenção e Feira Paulista de Supermercados no pavilhão de exposições do Expo Center Norte, na Capital do Estado de São Paulo.

O Decreto Estadual nº 48.628/2004 concedeu a oportunidade para que o ICMS, relativo às vendas contratadas nesse evento, tivesse seu prazo de recolhimento dilatado por mais 30 dias.

Cumpridas as condições estabelecidas na norma, as quais veremos a seguir, os contribuintes paulistas que fecharem negócios sujeitos ao ICMS no transcorrer dessa feira poderão aproveitar desse benefício.

O benefício do novo prazo de recolhimento

Fica prorrogado por 30 dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização da 20a. Convenção e Feira Paulista de Supermercados, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, nos termos do Anexo IV do RICMS/SP. aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000

 
Estão excluídos do benefício as saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Condições

Para fruição do benefício de que trata o decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

1) - em relação aos negócios firmados durante o evento, o contribuinte deverá:

a) emitir pedido de fornecimento em 3 vias, entregando a 3ª via ao comprador da mercadoria;

b) apresentar ao fisco duas vias de cada pedido de fornecimento, que reterá uma via e devolverá a outra com aposição de seu visto.

c) ao final da Feira, apresentar ao Fisco a relação de todos os negócios firmados nas condições do decreto, com valor unitário de cada operação, o ICMS correspondente, e as respectivas totalizações. ( continua ... )

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