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Comentário - ICMS - 2004/0554

ICMS/PI - Base de Cálculo nas Operações com Cigarros - Sujeição à Antecipação do Imposto - Ato Normativo UNATRI nº 9, de 30/03/2004 (DOE-PI, de 12/04/2004)

Neste comentário apresentamos as disposições relativas à base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto, conforme o Ato Normativo UNATRI nº 9, de 30/03/2004, publicado no DOE-PI, de 12/04/2004.

1.Valor Mínimo para Efeito de Base de Cálculo

De acordo com o ato em comento, o valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por carteira a consumidor final, constante da tabela do item 4 deste comentário.

 
A base de cálculo constante da referida tabela do item 4 aplica-se, também, às seguintes hipóteses:
a)operações internas praticadas pelos substitutos, no Estado do Piauí;
b)mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender " neste Estado;
c)mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, observado o exposto no subitem 2.1 deste comentário.

2.Cálculo do Imposto

O cálculo do ICMS devido será procedido da seguinte maneira:

a)sobre os preços constantes do tabela do item 4 deste comentário, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota interna de 30%;

b)do débito encontrado na forma indicada na letra anterior, deduzir os créditos destacados na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem:

·7% se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais; e

·12% se procedente das demais Unidades da Federação.

2.1Mercadorias Desacompanhadas de Documentação Fiscal ou com Documentação Fiscal ( continua ... )

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