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Comentário - ICMS - 2004/0553

ICMS/SC - Credito Presumido - Operações com Cevada, Malte, Lúpulo e Cobre, Importados do Exterior do País - Alteração - Decreto nº 1.695 de 27.04.2004 (DOE-SC, de 28.04.2004)

Neste informativo destacamos a Alteração nº 543, promovida no artigo 15 do Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo decreto 2.870, de 27.08.2001, referente à concessão de credito presumido nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, conforme o Decreto nº 1.695 de 27.04.2004, publicado no DOE-SC de 28.04.2004, nos termos abaixo.

1.Concessão do Benefício Fiscal

É concedido crédito presumido nas saídas de cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de diferimento do imposto para a etapa seguinte de circulação, conforme o disposto no inciso V do artigo 10 do Anexo 3 do RICMS/SC, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observadas as demais disposições legais vigentes:

 
Ver artigo 43 da Lei nº 10.297/1996.

a)82,35%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%;

b)75%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%;

c)57,14%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%.

2.Inaplicabilidade do Crédito Presumido

O referido benefício fiscal não se aplica nas saídas internas em transferências para outros estabelecimentos do mesmo titular.

 
Wiliam Wagner Silva Sarandy
Contador; Especialista em Direito Tributário; Consultor de ICMS no Estado do Espírito Santo; Sócio Diretor da SÊNIOR Consultoria e Planejamento Tributário S/S Ltda; Colaborador da FISCOSoft Editora ( continua ... )

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