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Comentário - Federal - 2004/0778

Tributos e Contribuições Federais - Alterações na Legislação - Lei nº 10.865/2004 e Medida Provisória nº 183/2004
Informativo nº 01

Introdução

Na conversão em Lei da Medida Provisória nº 164/2004 que resultou na Lei nº 10.865/2004, publicada no DOU de 30.04.2004, além da instituição do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a importação, objeto do nosso Roteiro de Procedimentos já publicado, foram promovidas diversas alterações e ajustes na sistemática da incidência interna destas contribuições bem como ditadas outras relevantes alterações na legislação tributária federal.

Iniciamos com esse primeiro informativo a divulgação das alterações já estudadas e de interesse mais geral.

Nos próximos informativos, ou na atualização dos Roteiros de Procedimentos, abordaremos alterações de interesse de setores específicos, como combustíveis, veículos, medicamentos, bebidas, etc.

 
Alertamos que nossos entendimentos são preliminares devendo o contribuinte ficar atento aos posicionamentos que, certamente, o fisco divulgará, via atos normativos, no decorrer do corrente mês.

S U M Á R I O

I - Alterações no PIS/Pasep e na COFINS "não-cumulativos"

I.1 - Álcool para fins carburantes - Exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS "não-cumulativos"

I.2 - Papel Imune - Alíquotas do PIS e da COFINS "não-cumulativos"

I.3 - Crédito Presumido à agroindustria - Revogação - Redução a zero nas alíquotas de fertilizantes e de defensivos agropecuários

I.4 - Vedado o crédito do PIS e da COFINS "não-cumulativos" sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos

I.5 - Vedado o crédito do PIS e da COFINS sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da ( continua ... )

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