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Comentário - ICMS - 2004/0552

ICMS/ES - Suspensão de Inscrição Estadual - Novas Disposições - Decreto nº 1.305-R, de 13/04/2004 (DOE/ES, de 14/04/2004)

Neste comentário apresentaremos a novas regras previstas no Estado do Espírito Santo, relativas à suspensão de inscrição estadual, introduzidas pelo Decreto nº 1.305-R, 13/04/2004, publicado no DOE/ES de 14/04/2004, conforme o exposto abaixo.

1.Situações de Suspensão de Inscrição Estadual

Ocorrerá a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando o contribuinte:

a)deixar de recolher, durante 3 meses consecutivos ou 5 alternados, o imposto devido, declarado ou escriturado;

b)deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral (FAC), quando comprovado por meio de diligência fiscal;

c)deixar de renovar a inscrição, na forma e nos prazos regulamentares;

d)deixar de atualizar os dados cadastrais, nos casos previstos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002;

e)deixar de apresentar Declaração de Operações Tributáveis (DOT), Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), Documento de Informação e Apuração do ICMS (DIA/ICMS) ou Declaração Simplificada (DS), na forma e nos prazos regulamentares;

f)deixar de apresentar a declaração do movimento de café cru, na forma e nos prazos regulamentares;

g)deixar de apresentar os livros e o documentário da escrita fiscal e comercial, na forma e nos prazos regulamentares;

h)deixar, na condição de sujeito passivo por substituição, de remeter, por dois meses consecutivos ou alternados, o arquivo magnético e a Guia Nacional da Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária (GIA/ST), previstos no artigo 209, "caput", e seu § 7º, do ( continua ... )

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