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Comentário - ICMS - 2004/0550

ICMS/CE - Isenção de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras - Instrução Normativa nº 11, de 07/04/2004 (DOE-CE, de 15/04/2004)

O Estado do Ceará, através da Instrução Normativa nº 11, de 07/04/2004, publicada no DOE-CE, de 15/04/2004, com efeitos até 30/06/2004, elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003, conforme o exposto neste comentário, considerando:

a)a necessidade de regulamentar e harmonizar procedimentos com vistas à fruição do referido benefício fiscal; e

b)ser imprescindível dar continuidade à aplicação do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações registradas neste Estado, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro cearense.

1.Fruição do Benefício Fiscal

O benefício de que trata o Decreto nº 27.140, de 21/07/2003, somente poderá ser usufruído na quantidade estabelecida para utilização durante o 2º trimestre de 2004, pelos contribuintes proprietários das embarcações elencadas no "Relatório de Receitas da Embarcação", conforme modelo apresentado no item "4" deste comentário, o qual fica convalidado, e desde que estejam em operação.

2.Análise e Concessão do Benefício Fiscal

Para a análise e concessão do referido benefício, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, deverá apresentar à Célula de Execução de Substituição Tributária e Comércio Exterior - CESUT - o Relatório de Receitas da Embarcação constante no item "4" deste comentário:

a)por ocasião da solicitação do abastecimento subseqüente:

·nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou nota fiscal avulsa emitida pelo fisco, da destinação da produção de pescado da viagem imediatamente ( continua ... )

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