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Comentário - ICMS - 2004/0549

ICMS/PA - Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Estadual de Natureza Tributária e Não Tributária Inscritos na Dívida Ativa - Atualizações e Consolidação das Normas - Instrução Normativa nº 16, de 04/04/2002 (DOE/PA, de 05/04/2002)

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário referente ao parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa, de acordo com a Instrução Normativa SEFA/PA nº 16, de 04/04/2002, publicada no DOE/PA de 05/04/2002, e suas alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 26, de 19/07/2002, publicada no DOE/PA de 22/07/2002, e nº 12, de 26/04/2004, publicada no DOE/PA de 28/04/2004, conforme o descrito abaixo.

1.Créditos da Fazenda Pública Estadual - Limite de Parcelas

Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, observadas as condições estabelecidas neste comentário poderão ser objeto de parcelamento no limite máximo de:

a)12 parcelas, relativo ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa provenientes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; ou

b)30 parcelas nas demais hipóteses.

Após análise econômico e financeira e a critério da Secretária Executiva de Estado da Fazenda, com exceção do exposto na letra "a", o limite máximo de parcelas poderá ser ampliado para até 60 meses.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

2.Condições para o Pedido de Parcelamento dos Créditos

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme legislação ( continua ... )

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