x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0548

ICMS/MT - Recolhimento do Imposto - Operações com Carnes e Miudezas Comestíveis, Frescas, Refrigeradas ou Congeladas, Charque, Carne Cozida Enlatada e Corned Beef, das Espécies Bovina ou Bufalina, Suínas, de Aves e de Peixes - Alterações - Decreto nº 2.824, de 02/04/2004 (DOE-MT de 02/04/2004)

Neste comentário abordaremos o tratamento tributário referente ao recolhimento do ICMS sobre operações com carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina ou bufalina, suínas, de aves e de peixes, de acordo com alterações e acréscimos ao RICMS/MT pelo Decreto nº 2.824, de 02/04/2004, publicado no DOE-MT de 02/04/2004, com efeitos desde 01/03/2004, conforme veremos no exposto abaixo.

1.Recolhimento do Imposto por Estimativa Fixa

No período de 1º de março a 31 de dezembro de 2004, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, os estabelecimentos mato-grossenses relacionados em Portaria baixada pelo Secretário de Estado de Fazenda, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso como abatedouro ou frigorífico, exclusivamente pelas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina ou bufalina, suínas, de aves e de peixes, efetuarão recolhimento do imposto, mediante estimativa fixa.

Será consignada cada espécie de carne em relação à qual estiver estimado o estabelecimento e os respectivos valores, decendial, mensal e total do período.

 
Ver artigos 165 a 171 do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989 (Livro III - Título II - Das Disposições Transitórias).

2.Enquadramento no Novo Regime

Para o enquadramento de que trata o item "1", acima, o valor total da estimativa fixa do período, exclusivamente para as operações e prestações nele mencionadas, respeitará o informado pelo próprio contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?