x
x
x
Comentário - Federal - 2004/0777

PIS/Pasep e COFINS - "Não-cumulatividade" - Alterações Importantes - Lei nº 10.865/2004 e Medida Provisória nº 183/2004

Na conversão em Lei da Medida Provisória nº 164/2004 que resultou na Lei nº 10.865/2004, publicada no DOU de 30.04.2004, além da instituição do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a importação, foram promovidas diversas alterações e ajustes na sistemática da incidência "não-cumualtiva" das contribuições.

A maior parte das alterações está relacionada aos ajustes para equalização da "não-cumulatividade" interna à nova incidência nas importações, principalmente no tocante aos setores sujeitos à incidência monofásica das contribuições (combustíveis, medicamentos, produtos de higiene e toucador, veículos e peças, cervejas e refrigerantes, etc.)

Já publicamos o Roteiro de Procedimentos do PIS/Pasep - Importação e da COFINS - Importação.

Dada à complexidade na forma como as alterações foram publicadas, estamos fazendo estudos detalhados das demais alterações para, brevemente, publicá-los, como informativos ou atualizando os atuais Roteiros de Procedimentos.

A vigência das alterações se darão, quando prejudiciais ao contribuinte: a partir de 1º de agosto de 2004; quando favoráveis: a partir de 1º de maio de 2004, refletindo nas contribuições a pagar em junho de 2004. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?