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Comentário - ICMS - 2004/0544

ICMS/CE - Veículos Automotores - Operação de Entrada Interestadual - Tabela de Valores Mínimos de Base de Cálculo - Instrução Normativa nº 9, de 29/03/2004 (DOE-CE de 07/04/2004)

Considerando a necessidade de controle informatizado da cobrança do percentual de 5% do ICMS, nas operações de entradas interestaduais de veículos automotores, excetuando-se as entradas promovidas pelas montadoras, o Estado do Ceará adotou "Tabela de Valores Mínimos de Base de Cálculo", de acordo com a Instrução Normativa nº 9, de 29/03/2004, publicada no DOE-CE de 07/04/2004, com efeitos desde 01/04/2004, conforme o exposto neste comentário.

1.Cobrança do Imposto em Operação de Entrada Interestadual

O imposto a que se refere o § 2º do artigo 5º da Lei nº 13.299, de 04/04/2003, devido na operação de entrada interestadual de veículo novo faturado por estabelecimento concessionário ou revendedor de veículo estabelecido em outra Unidade da Federação, será cobrado pela Secretaria da Fazenda:

a)no Posto Fiscal de Divisa, quando da passagem do veículo novo licenciado em outra Unidade da Federação; ou

b)por ocasião do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, quando não licenciado em outra Unidade da Federação.

 
Para melhor entendimento, observemos o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.299, de 04/04/2003:
"Art. 5º Considera-se atividade habitual de comercialização, para fins de incidência do ICMS, a transferência da propriedade de mais de três (03) veículos automotores, no período de um ano civil, realizada por uma mesma pessoa física ou jurídica que não detenha entre seus objetivos sociais a revenda de veículos.
§ 1º Não caracteriza habitualidade, para os fins deste artigo, a transferência de propriedade de veículos sinistrados às seguradoras, como condição para pagamento de indenizações, comprovada a situação no ato da transferência.
§ 2º Na hipótese do caput, se veículo novo, o imposto deverá corresponder a uma carga tributária líquida de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação.
§ 3º Considera-se novo para os fins desta lei, o veículo que tenha menos de 06 (seis) meses de uso, contados da data da aquisição por consumidor final ou quando da incorporação ao ativo permanente.
§ 4º A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer tabela de valores mínimos para efeito de fixação do valor da operação a que se refere o parágrafo anterior, tomando por parâmetro os valores divulgados em publicações especializadas.
§ 5º O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-CE), somente processará a transferência de titularidade do veículo novo ou usado mediante a apresentação de cópia da primeira via da nota fiscal comprobatória da respectiva operação, juntamente com o comprovante do pagamento do ICMS ( continua ... )

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