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Comentário - ICMS - 2004/0543

ICMS/PI - Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do ICMS/ST - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Derivados de Gás Natural - Portaria nº 95, de 30/03/2004 (DOE-PI, de 30/03/2004)

Neste comentário veremos as disposições relativas ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS-ST, aos contribuintes que promoverem operações interestaduais com gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de gás natural, de acordo com a Portaria nº 95, de 30/03/2004, publicada no DOE-PI da mesma data, conforme o exposto abaixo.

1.Aplicação do Regime Especial

O Secretário de Estado da Fazenda do Piauí, por meio do ato em comento, instituiu Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do Imposto aos contribuintes que promoverem operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural, o qual será implementado mediante a adoção das seguintes medidas:

a)antecipação do recolhimento do ICMS/ST total, equivalente a aplicação da alíquota de 17% sobre a Base de Cálculo da Substituição tributária, no momento do ingresso em território piauiense, no posto fiscal de divisa, feita a cada operação de remessa;

b)pagamento do ICMS/ST, através de documento de arrecadação em nome da remetente, ou;

c)o pagamento previsto na letra anterior poderá ser substituído por recolhimento através de GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, antes de iniciada a saída dos produtos supracitados da empresa remetente, sendo que uma via deverá acompanhar a nota fiscal e a mercadoria respectiva, devendo ser apresentadas e vistadas na Unidade de Fiscalização piauiense de fronteira no momento do seu ingresso no Estado do Piauí.

2.Observações Relativas ao Regime Especial

A adoção do presente Regime Especial de Controle, Fiscalização e Recolhimento do Imposto não exclui o cumprimento das demais obrigações principal e acessórias, e a sua não observância implicará sanções penais cabíveis previstas na ( continua ... )

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