x
x
x
Comentário - ICMS - 2004/0540

ICMS/PR - Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados - Novas Disposições - Decreto nº 2.808, de 14/04/2004 (DOE-PR de 14/04/2004)

Neste comentário apresentamos as novas disposições vigentes no Estado do Paraná, em relação à liquidação de débitos fiscais com créditos acumulados, de acordo com as Alterações nº 315 e 316, promovidas pelo Decreto nº 2.808, de 14/04/2004, publicado no DOE-PR da mesma data.

1.Liquidação de Débitos Fiscais com Créditos Acumulados

O contribuinte que possuir crédito acumulado, nas hipóteses de que trata o artigo 40 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001, habilitado pelo SISCRED, próprio ou recebido em transferência, poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS:

a)inscrito em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício;

b)devido em operações de saídas cujo pagamento deva ser efetuado de forma desvinculada da conta-gráfica;

c)devido em razão da aquisição em licitação pública de mercadorias apreendidas e abandonadas;

d)devido nas importações com desembaraço aduaneiro realizado em território paranaense.

 
Em qualquer caso, os créditos acumulados não poderão ser utilizados para compensação com imposto devido em razão do regime de substituição tributária subseqüente e da aplicação do regime individual de pagamento, por sujeito passivo não inscrito ou por empresas enquadradas no regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

2.Definição de Débito do ICMS

Considera-se débito do ICMS, para efeito do exposto neste comentário, o imposto, a correção monetária, a penalidade pecuniária e os juros.

3.Renúncias de Defesas ou Recursos

Relativamente ao exposto no item "1" deste comentário, o pedido de liquidação do crédito tributário, nos termos deste comentário, implica confissão irretratável do débito, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, na esfera administrativa ou judicial, bem como a desistência dos já ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?